O que é um protesto em cartório? Entenda como funciona

Os cartórios no Brasil possuem diversas funções relacionadas às garantias da segurança jurídica no país. Eles foram criados como serventias extrajudiciais que garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e documentos praticados na vida civil e econômica. E uma das tarefas objetivas que esses cartórios estão habilitados a fazer está relacionada diretamente com a cobrança de dívidas no mercado financeiro como um todo.

Esse é um dos instrumentos que está disponível para os credores justamente focando na possibilidade de cobrar as dívidas antes mesmo que elas se tornem ações judiciais de fato. Mas muitas pessoas acabam ficando em dúvida sobre como elas de fato funcionam, especialmente diante da grande popularização de outros sistemas de cobrança, como os órgãos de proteção ao crédito.

Saiba mais sobre como funcionam os protestos em cartório e entenda melhor como esse instrumento atua dentro das possibilidades de cobranças de uma forma geral.

O que é o protesto em cartório?

O procedimento que é conhecido como protesto em cartório é considerado a oficialização da inadimplência de uma pessoa ou empresa. Ele está previsto em uma lei própria e acaba sendo utilizado como um registro público das obrigações financeiras que um determinado devedor acaba tendo com o credor.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem ter dívidas protestadas em cartório. Dentre as dívidas que podem ser protestadas dessa forma, temos as seguintes:

• Boletos em aberto.
• Cheques devolvidos.
• Notas promissórias.
• Contratos de aluguel.
• Contratos de prestação de serviços.
• Contratos de empréstimos.
• Sentenças judiciais não cumpridas.
• Certidão de Dívida Ativa (CDA).
• Duplicata de venda mercantil.
• Cédula de Crédito Bancário (CCB).
• Encargos condominiais.

Como funciona o protesto em cartório?

O processo de protesto de uma dívida acontece sempre nos cartórios que estão habilitados a fazer esse tipo de operação, sendo que todo o processo acaba sendo conduzido pelo tabelião responsável. A partir do momento que o credor fornece todas as informações necessárias, o cartório acaba tendo como principal missão, no primeiro momento, enviar uma notificação formal.

Ao receber essa notificação, o devedor tem até três dias úteis para pagar sua dívida ou então entrar em contato com o credor para encaminhar algum tipo de negociação. Caso isso não aconteça, o cartório registra o CPF ou o CNPJ em uma lista pública de devedores, que funciona de uma forma muito parecida com a negativação do nome no SPC ou no Serasa.

Protesto em cartório e negativação é a mesma coisa?

Em relação às questões de cobrança de dívidas, os consumidores atualmente estão mais acostumados com a ferramenta de negativação, que muitas pessoas acabam se deparando. Com o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, essas pessoas passam a ter uma restrição que se torna pública mediante consulta do varejo, comércio e empresas de prestação de serviços.

O protesto em cartório acaba tendo basicamente a mesma finalidade, uma vez que existem sistemas que acabam se tornando públicos para consultas de outras entidades, órgãos e empresas que podem ter acesso à lista de devedores. E isso pode levar à falta de concessão de crédito.

Mas o sistema de consultas liberado pelos cartórios acaba não tendo uma abrangência tão grande quanto os sistemas de órgãos como o SPC e o Serasa. Portanto, eles podem ser utilizados de forma complementar.

Como consultar possíveis protestos em cartório?

Uma dúvida que muitas pessoas acabam tendo é a forma de consulta desse tipo de cobrança. Afinal de contas, os protestos em cartórios acontecem diretamente nesses locais, que funcionam como uma concessão pública que pode ser explorada pelas pessoas físicas.

Hoje em dia as consultas aos bancos de dados de órgãos como o SPC e o Serasa acabam sendo feitas de uma forma muito simples e fácil, já que essas instituições digitalizaram seus processos nos últimos anos e permitem a obtenção dos dados diretamente através dos aplicativos.

Mas, recentemente, os cartórios também começaram a caminhar para o processo de digitalização de todos os seus documentos e de todas as suas operações. Atualmente existe um sistema público de consulta que pode ser encontrado no site Pesquisa Protesto da Central Nacional de Protesto (CENPROT). Nesse endereço as pessoas conseguem ter acesso a possíveis protestos que estejam em nome tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica.

Para consultar, siga esses passos:

• Acesse o site Pesquisa Protesto da Central Nacional de Protesto (CENPROT). http://www.pesquisaprotesto.com.br/
• Digite o CPF ou CNPJ desejado.
• Faça login com a sua conta Gov.br.
• Complete o cadastro no site informando nome completo, CPF, e-mail, telefone e senha.
• Na página seguinte, indique se quer ver os protestos de um estado ou todos.

Como resolver um protesto em cartório?

Para os devedores que recebem algum tipo de intimação ou encontram seu nome em um protesto, a forma mais eficiente de resolver a situação é quitar a dívida. Mas, em muitos casos, as empresas utilizam o protesto como uma forma de pressionar para que o devedor entre em contato com o credor com o objetivo de iniciar uma negociação, o que também pode retirar o protesto.