Pessoas com contas atrasadas podem perder CNH e passaporte? Veja o que a lei diz

As pessoas que não conseguem manter os pagamentos em dia das suas contas acabam tendo que enfrentar uma série de consequências. Atualmente o Brasil possui milhões de pessoas consideradas como inadimplentes, com números que batem recordes em relação aos anos anteriores, e a situação parece estar longe de ser resolvida.

São diversos os motivos que levam as pessoas a não conseguirem manter o pagamento das suas contas em dia. Além das questões que envolvem diretamente a economia de uma determinada macro do Brasil, existe ainda o aumento do acesso ao crédito junto com um aumento no custo de vida de uma forma geral.

E uma das primeiras providências que são tomadas contra essas pessoas é sua inscrição em órgãos como o SPC e o Serasa, o que popularmente é conhecido como “sujar o nome”. A partir desse momento, elas deixam de ter acesso a crédito na grande maioria das empresas, uma vez que esse critério costuma ser utilizado no momento em que as empresas avaliam o risco da operação.

Mas circulam na internet informações sobre algumas outras consequências que podem acontecer com as pessoas que não conseguem manter o pagamento das suas contas em dia, incluindo a perda de documentos importantes no dia a dia, como a CNH e até mesmo o passaporte.

Saiba se isso de fato pode acontecer e o que diz a lei sobre o tema:

Devedores podem ter documentos suspensos?

Antes de mais nada, é importante entender o que a lei afirma sobre o tema. Existe um entendimento de que as dívidas podem causar determinadas consequências na vida das pessoas. Mas, ao mesmo tempo, os consumidores e os cidadãos possuem uma determinada proteção, uma vez que eles não podem ser completamente prejudicados quando não conseguem pagar uma conta.

Atualmente existe um entendimento da justiça de que os cidadãos que não conseguem cumprir com suas obrigações financeiras podem acabar sofrendo determinadas consequências, incluindo a suspensão de determinados documentos, como a CNH e o passaporte.

Mas é importante entender em quais circunstâncias esse tipo de medida pode ser tomada. Essa suspensão dos documentos não pode acontecer de forma automática, o que acontece com a inscrição em órgãos como o SPC e o Serasa. Existem determinadas situações e circunstâncias que devem ser atendidas para isso acontecer.

Quando os documentos podem ser suspensos?

Execução judicial

De acordo com o entendimento atual dos operadores da justiça no Brasil, uma das situações que pode levar à suspensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação ou do Passaporte é no momento em que essa dívida está em fase de execução judicial.

Portanto, essa é uma decisão que não pode ser tomada de forma administrativa, apenas através de uma decisão judicial. E para chegar na fase da execução judicial o processo já deve ter sido concluído com ganho de causa para a empresa que está tentando reaver o seu dinheiro.

Tentativas falhas

Outro momento no qual esse tipo de decisão acontece é quando a justiça não está encontrando formas de cobrar o valor devido dos clientes. Nesse caso, depois de uma série de tentativas de cobranças, que podem incluir o bloqueio de contas bancárias e a tentativa de penhora de bens, pode acontecer a suspensão desses documentos como uma forma de pressionar.

Ocultação de patrimônio e má-fé

Em determinadas ações de cobranças, tanto as empresas que estão tentando receber os valores quanto a justiça podem entender que os devedores estão agindo de má-fé e que estão ocultando patrimônio que poderia ser utilizado para o pagamento das suas contas.

Nesse caso, pode ser que a justiça decida pela suspensão desses documentos também como uma forma de pressionar e punir a pessoa que não está pagando suas contas. Mas, para chegar nesse ponto, além da cobrança ter passado por uma série de estágios do processo judicial, também já devem ter acontecido algumas tentativas de cobrança que não foram bem-sucedidas.

Outras consequências legais

Além da perda desses documentos, nos casos onde as pessoas assumem uma dívida muito grande que não está sendo paga, os devedores podem ser condenados com outras punições:

Bloqueio de bens e contas – As pessoas que estão devendo e que possuem bens que podem ser utilizados para o pagamento das dívidas podem ter esses itens bloqueados. O mesmo vale para as suas contas bancárias, desde que não sejam valores de salário no qual essa é a única fonte de renda da pessoa e nem caso ela tenha apenas uma casa em seu nome.

Prisão – Apesar de não ser algo muito comum, especialmente nas dívidas mais comuns, a legislação brasileira indica a possibilidade de prisão por dívida civil caso a pessoa não consiga pagar. Mas apenas algumas dívidas específicas geram esse tipo de punição, como pensão alimentícia.