Quanto custa para dar baixa no MEI? Confira como fazer

O MEI se tornou um grande facilitador na vida das pessoas que já trabalhavam ou pretendiam trabalhar como profissionais autônomas. Com ele, ao invés de trabalhar na completa clandestinidade em função da burocracia e dos altos impostos cobrados em diversas atividades profissionais, milhões de trabalhadores passaram a ter acesso a direitos e coberturas por um pagamento justo.

Mas nem sempre as pessoas que abrem um MEI pretendem continuar nessa atividade profissional para o resto das suas vidas. Em determinados casos a escolha pode ter sido motivada apenas por uma dificuldade temporária de conseguir emprego. Em outros casos, a pessoa quer expandir o seu negócio e ganhar mais do que o limite imposto.

No mundo contábil e empresarial, o ato de encerrar uma empresa, cancelando o seu CNPJ e liberando todas as pessoas envolvidas das suas obrigações, é conhecido como “baixa”. Portanto, quando o dono de uma empresa realiza todo o processo de encerramento, ele está dando “baixa” naquele CNPJ.

Portanto, quando um MEI decide que não vai mais usar essa estrutura contábil, ele precisa dar baixa no seu CNPJ. Entenda como isso funciona na prática e quais são os custos que estão diretamente envolvidos.

Por que dar baixa no MEI?

Existem diversos motivos que podem acabar gerando essa necessidade de dar baixa no MEI. Vale ressaltar que os profissionais autônomos que não estão movimentando essa empresa, mas que desejam manter suas contribuições ao INSS através dessa empresa, podem fazer isso sem qualquer problema, basta manter os pagamentos e também ficar sempre em dia com a declaração.

Mas o encerramento pode acontecer por uma decisão espontânea do próprio empreendedor, que decidiu não mais seguir com esse formato e também não ter mais esse compromisso de manter em dia os pagamentos dos impostos. Caso a pessoa queira abrir outro CNPJ, como uma empresa com sócios, a baixa também é necessária, pois as regras impedem que um MEI apareça registrado em mais de uma pessoa jurídica.

Existe também a baixa que acontece de forma automática, quando o MEI não entrega declarações por dois anos seguidos e não paga guias mensais no período.

Quais são os documentos necessários para dar baixa no MEI?

Seguindo o mesmo formato de abertura, todo o processo de encerramento de um MEI pode ser feito de forma online pelo próprio empreendedor. Ou seja, as pessoas não necessitam da intermediação de um contador, o que normalmente acontece com os outros tipos de empresas.

Com isso, tudo o que é necessário para o encerramento do MEI é:

• CPF e CNPJ ativos;
• conta Gov.br nível prata ou ouro;
• declaração anual mais recente (se disponível);
• comprovantes de pagamento das guias DAS.

Lembrando que os documentos solicitados devem ser encaminhados pelo sistema de forma digital. Eles normalmente também estão disponíveis para consulta nesse formato, o que acaba sendo muito mais simples para o empreendedor que deseja dar baixa.

Preciso pagar todas as guias de impostos para dar baixa?

Essa é uma informação que também é importante e que deve ser levada em consideração. Para realizar o procedimento de baixa, que é o ato formal do empreendedor de solicitar o cancelamento do seu CNPJ, não é necessário estar com todas as guias pagas.

Ou seja, mesmo que o sistema do MEI indique que aquele CNPJ está com débitos, a pessoa pode solicitar o encerramento das atividades. Mas é importante ressaltar que a baixa no CNPJ não extingue as dívidas. Ou seja, elas continuam existindo e precisam, em algum momento, ser pagas. Mas o processo de baixa acaba sendo liberado para evitar que o empreendedor contraia mais dívidas.

Quanto vou pagar para dar baixa no MEI?

Não existe qualquer tipo de cobrança de taxa, por parte do governo, para que seja solicitada a baixa do MEI, assim como não existe nenhuma cobrança de taxa para abertura desse tipo de empresa. Agora, caso o empreendedor decida realizar o procedimento com a ajuda de um profissional ou de um escritório contábil, a taxa fica a critério de quem está prestando o serviço.

Vale ressaltar que, como mencionado anteriormente, as dívidas que foram contraídas antes desse encerramento, como as guias de contribuição que forem emitidas até esse momento, deverão ser pagas, podendo gerar dívidas no CPF do responsável pelo MEI.

Além disso, algumas outras multas podem ser cobradas pelo governo. Por exemplo, atrasos no envio da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) podem gerar multa mínima de R$ 50, mesmo após o fechamento.

Por isso, antes de finalizar o processo de baixa, a dica é analisar os possíveis débitos apontados no sistema. Mesmo que eles não sejam pagos naquele momento, essas informações serão importantes no momento de acertar as contas com o governo e evitar problemas maiores no futuro.