Certificado de Regularidade do FGTS: Saiba o que é

As empresas que atuam no Brasil e que possuem funcionários contratados dentro das regras da CLT precisam seguir uma série de regras e cumprir uma série de tarefas ao longo dos meses. Não é à toa que muitas dessas companhias acabam tendo setores apenas para cuidar dessas questões administrativas, ou então terceirizam para escritórios externos.

Uma dessas obrigações é com o pagamento do FGTS de todas essas pessoas que trabalham no dia a dia da instituição com sua carteira assinada. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma poupança que vai sendo criada, em nome do funcionário, durante o seu tempo de serviço, com parte do valor sendo pago pela empresa e outra parte sendo descontada do salário.

Esses pagamentos devem ser feitos pela empresa, sendo essa uma das obrigações que a companhia possui para seguir as regras trabalhistas. Eles são fundamentais para garantir que os trabalhadores tenham direito a receber valores a partir do momento em que deixam de trabalhar, como quando são demitidos.

E dentro dessa tarefa existem alguns documentos e certificados que são gerados e que acabam sendo muito importantes para as empresas comprovarem que realmente estão conseguindo seguir todas essas regras. Um deles é o chamado Certificado de Regularidade do FGTS.

O que é o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um dos principais direitos garantidos aos trabalhadores com carteira assinada. Trata-se de uma conta que vai recebendo contribuições mensais, sendo que esses depósitos acabam sendo feitos, de forma obrigatória, pela empresa contratante.

O direito acabou sendo criado com o objetivo de ajudar a criar um sistema de estabilidade financeira para as pessoas que trabalham e que dependem dos valores recebidos como salário para conseguir se sustentar. A principal forma de acesso a esses valores, que ficam bloqueados, é quando o trabalhador acaba sendo demitido sem justa causa. Ou seja, quando ele fica sem emprego, mas não por vontade própria.

Mas o FGTS também é uma fonte de recursos que pode ser utilizada em outros momentos pelos trabalhadores. As pessoas que desejam adquirir uma casa própria, por exemplo, podem acabar utilizando o dinheiro que está disponível no seu fundo para abater uma parte do valor que está sendo cobrado.

Atualmente, as categorias de trabalhadores que possuem direito ao FGTS são as seguintes:

Trabalhadores com carteira assinada

Todos os trabalhadores devidamente contratados dentro das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) receberão mensalmente em suas contas um depósito referente a 8% sobre o valor do salário contratado.

Jovens aprendizes

Esses também têm direito, porém, os depósitos são bem menores: 2% sobre o valor do salário bruto.

Empregados domésticos

O recolhimento corresponde a 11,2% do salário mensal bruto, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. Mas, para que o recolhimento seja efetivado, o funcionário precisa estar inscrito na Previdência Social e o empregador matriculado no CEI (Cadastro Especial do INSS).

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?

O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa em questão está em dia com todas as suas obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ou seja, esse certificado acaba sendo considerado como um atestado de que todos os depósitos que a empresa deveria fazer estão sendo feitos dentro dos prazos e seguindo as regras estabelecidas dentro das leis trabalhistas. Além disso, esse documento também comprova que a empresa não possui qualquer tipo de débito pendente com o sistema que controla o fundo.

Em que situações as empresas precisam do Certificado de Regularidade do FGTS?

Esse documento pode acabar sendo exigido em alguns momentos da empresa, incluindo:

• Obter empréstimos ou financiamentos com qualquer instituição financeira oficial da União, dos estados, dos municípios ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
• Obter créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga, concessão de serviços ou quaisquer outras atividades concedidas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
• Fazer a habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais, municipais ou por entidades controladas pela União, estado ou município.
• Mudar de domicílio para o exterior.
• Registrar ou arquivar alteração ou distrato do contrato social, ou qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador, ou na extinção do negócio.

Como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?

Normalmente, esse é um documento que acaba sendo emitido pelos profissionais ou pelas empresas responsáveis pelo departamento de recursos humanos ou similares. Atualmente, ele está disponível para ser retirado pela internet de uma forma simples:

• Acesse o portal da Caixa do FGTS:
• Role a página até encontrar a seção “FGTS acesso rápido”.
• Na coluna “Para o Empregador”, clique em “Consultar CRF”.
• Na página Consulta Regularidade do Empregador, informe o CNPJ ou o Cadastro Específico do INSS (CEI). Pode ser necessário informar o estado em que a empresa está localizada.
• Siga as orientações de segurança informadas e clique em “Consultar”.
• O Certificado de Regularidade do FGTS será emitido.
• Clique no botão “Visualizar” para baixar ou imprimir o certificado.