O que é caução de aluguel? Entenda como funciona

O aluguel de imóveis é uma operação bastante comum no mercado imobiliário brasileiro, também presente na economia de outros países. O ato de repassar, por um período de tempo específico, os direitos de utilizar um determinado imóvel mediante pagamentos recorrentes é utilizado nos mais variados setores da economia e também atinge diferentes camadas da população.

Para que uma empresa possa funcionar, por exemplo, na maioria dos casos é necessária uma estrutura física, que vai variar de acordo com o nicho do negócio e também de acordo com as atividades comerciais. Em muitos casos, os empreendedores podem optar por alugar o espaço para que a operação seja mantida.

Já as pessoas que não possuem um imóvel próprio ou aquelas que apenas gostariam de morar em um local específico podem alugar um imóvel para fins residenciais. E, diferentemente do que muitas pessoas pensam, essa é uma operação que não é feita somente pelos mais pobres. As pessoas com uma renda mais elevada também alugam imóveis residenciais com bastante frequência.

Apesar de um contrato ser uma negociação regida por um contrato, acabou se tornando uma prática do mercado exigir de quem está alugando determinadas garantias caso o pagamento do aluguel não aconteça de acordo com o que foi previsto no contrato. Uma das garantias que normalmente acabam sendo utilizadas é a caução. Entenda como funciona e quais são os direitos e os deveres de ambas as partes a partir do momento que esse tipo de contrato acaba sendo fechado.

O que é a caução de aluguel?

A chamada caução de aluguel é uma das garantias possíveis em operações como o aluguel. Apesar de ela poder ser utilizada em outras negociações, é justamente na assinatura de contrato de aluguel que ela aparece com mais frequência. Ela está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

O principal objetivo dessa garantia é oferecer valores para o dono do imóvel como uma garantia caso não aconteça o pagamento do aluguel. Além disso, a caução também pode acabar cobrindo outros gastos oriundos do negócio que não sejam quitados pelo locador, como danos ou demais descumprimentos do que está previsto no contrato.

Por que a caução ainda é utilizada na locação de imóveis?

Existem outras formas de garantias que podem ser utilizadas em uma transação de aluguel, mas a caução acaba sendo uma das mais utilizadas e até mesmo a preferência de muitos locadores. A caução acaba sendo basicamente um dinheiro que fica depositado ou que é entregue para o locador, garantindo que ele consiga cobrir possíveis prejuízos de uma forma muito mais rápida.

A caução no aluguel é legal?

Uma dúvida que as pessoas normalmente podem ter é com relação à possível legalidade dessa cobrança e se existe alguma previsão na legislação sobre essa negociação. A caução é uma garantia devidamente prevista na chamada Lei do Inquilinato, que é o conjunto de regras que basicamente regula todas as operações de locação.

A Caução aparece como uma das garantias que são reconhecidas na legislação para esse tipo de contrato. A Lei do Inquilinato prevê ainda que os locadores possam solicitar apenas uma das formas de garantias previstas. Portanto, caso o locador exija a caução, ele não vai poder exigir também um fiador ou um seguro-fiança, por exemplo.

Além disso, a Lei do Inquilinato também acaba estabelecendo um valor máximo que pode ser cobrado do locador, que deve ser sempre de 3 meses de aluguel, levando sempre em consideração o valor que está informado no contrato. Outra orientação que a Lei do Inquilinato estabelece é com relação à forma como esse dinheiro deve ser administrado durante o período do contrato. A sugestão sempre é que esse valor seja depositado em uma conta de poupança, preferencialmente vinculada ao contrato, em nome do locador.

A ideia de colocar em uma conta poupança é para garantir que esse valor receba algum tipo de correção monetária durante o período, evitando assim que ele perca muito do seu poder de compra com o passar dos anos, em virtude da ação da inflação.

Quando o dinheiro da caução pode ser utilizado?

A Lei também estabelece quais são as situações nas quais o locador pode utilizar esse dinheiro da caução. Basicamente são três grandes situações previstas:

• Inadimplência no pagamento de aluguéis ou encargos (como IPTU, condomínio, luz e água, se essas despesas forem responsabilidade do inquilino).
• Danos ao imóvel além do desgaste natural pelo uso.
• Multas por rescisão contratual antes do prazo acordado, quando previstas em contrato.

Caso o dinheiro da caução não seja utilizado, não existe um prazo exato previsto na Lei do Inquilinato para devolução. Mas a boa prática do mercado indica que ela deve ocorrer em até 30 dias após a entrega das chaves e a conclusão da vistoria de desocupação. Em alguns casos, a caução pode ser utilizada para quitar os últimos meses de aluguel do locador, desde que isso esteja devidamente previsto no contrato.