Fisco Fácil RJ: entenda como funciona para regularizar situações de empresas

As empresas devidamente regularizadas possuem as mais variadas obrigações diante do poder e da esfera pública para conseguir manter suas atividades. O pagamento dos devidos impostos, por exemplo, é fundamental para evitar uma série de problemas que podem levar a multas e punições mais severas. Esses impostos devem ser pagos nas três esferas do poder público, tanto a esfera federal quanto a estadual e a municipal.

O ICMS é um dos impostos que devem ser pagos pelas empresas que atuam em determinados nichos e segmentos da economia. A sigla significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e deve ser paga ao governo do estado onde a empresa está situada ou onde ela foi registrada.

Esse imposto incide diretamente sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica. Também sobre a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. Portanto, além de ser um tipo de imposto que deve ser pago por diversas empresas, ele também acaba tendo um grande impacto na economia como um todo.

Para as micro e pequenas empresas que precisam fazer os pagamentos dos impostos de uma forma geral, incluindo o ICMS, nem sempre acaba sendo fácil fazer esse controle e garantir que todos os pagamentos sejam feitos. Por isso, os governos estaduais foram criando os mais variados tipos de sistemas, justamente para facilitar a vida dos empreendedores.

No Rio de Janeiro, por exemplo, os contribuintes que precisam pagar ICMS contam com o Fisco Fácil, uma ferramenta muito simples e eficiente. Saiba mais sobre como ela funciona no dia a dia e confira também os procedimentos disponíveis para regularizar possíveis pendências.

O que é o Fisco Fácil?

O Fisco Fácil é uma ferramenta que está disponível para os contribuintes do estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2017, destinada a atender as necessidades específicas das empresas que precisam pagar ICMS. Ele foi desenvolvido e é administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do estado do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ).

Através desse sistema, de uma forma muito mais fácil e sem grandes burocracias, os contribuintes e as empresas de uma forma geral podem consultar possíveis pendências que tenham ficado para trás no pagamento desse imposto. Além disso, através do próprio Fisco Fácil, os responsáveis pelas contas da empresa podem encaminhar uma solução de forma autônoma, reduzindo a burocracia.

Para quem é o Fisco Fácil RJ?

O Fisco Fácil é uma ferramenta específica do estado do Rio de Janeiro. Portanto, pode ser acessado somente pelas empresas devidamente inscritas no estado do Rio de Janeiro e que precisam fazer esses pagamentos de impostos. Portanto, o sistema pode ser utilizado e acessado para os contribuintes nas seguintes situações:

• Contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do estado do Rio de Janeiro mediante uso do certificado digital (e-CNPJ).
• Contabilista registrado, mediante uso de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
• Representante com procuração eletrônica da SEFAZ RJ (obtida no sistema e-Procuração).

Lembrando que no caso das empresas que estão sediadas em outros estados e que gostariam de consultar possíveis pendências de ICMS será preciso buscar as ferramentas específicas de cada região.

Tipos de procedimentos liberados através do Fisco Fácil

A criação do Fisco Fácil acaba tendo como principal objetivo facilitar bastante a vida dos contribuintes, ajudando a pagar as pendências que ficam para trás em relação ao ICMS. O sistema permite que os responsáveis ou interessados possam emitir documentos que comprovem a situação, incluindo a Certidão de Regularidade Fiscal da SEFAZ RJ.

Além disso, no Fisco Fácil os contribuintes também podem utilizar uma ferramenta de extrator de documentos fiscais eletrônicos. No caso de ser identificada alguma dúvida ou pendência, os contribuintes podem encaminhar o pagamento das pendências, encontrando opções de parcelamento.

Além disso, o sistema também permite a retificação de dados no Documento de Arrecadação (apostilamento) e a autorregularização e acesso às malhas fiscais.

Como acessar o Fisco Fácil no RJ

Para as empresas que precisam acessar o sistema, seja para verificar possíveis pendências no pagamento desses impostos ou então para já encaminhar o pagamento dos mesmos, o acesso pode ser feito dessa forma:

• Acesse o site da SEFAZ RJ e escolha a opção Fisco Fácil.
• Clique em Acesse o sistema.
• Não há login e senha para acessar a plataforma. É preciso clicar na figura do cadeado e usar o certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). É o mesmo certificado digital usado para emitir a nota fiscal eletrônica.
• Depois de logar com o certificado digital, selecione AUTO Fisco Fácil.
• Aparecerá na tela todas as empresas vinculadas à raiz do CNPJ inserido. Selecione o estabelecimento desejado e clique em filtrar.
• Clique no serviço desejado.