Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?

O momento do encerramento de um determinado contrato de trabalho, de acordo com as leis trabalhistas, exige que tanto as empresas quanto os funcionários passem por uma série de procedimentos. Na maioria dos casos, esses garantem tanto os direitos quanto os deveres do empregador e do empregado. O pagamento da rescisão é uma das obrigações que as empresas têm diante dos funcionários.

Mas os pagamentos das verbas rescisórias, que variam de acordo com a situação do término do contrato de trabalho, não precisam ser feitos no momento em que o funcionário pede demissão ou quando é demitido. Existe um prazo legal previsto para que as empresas façam todos os cálculos e realizem o pagamento dos valores.

Entenda melhor como funciona esse momento da rescisão de contrato, com foco especialmente nos prazos que as companhias têm para acertar suas contas:

O que é a rescisão contratual?

A rescisão contratual é basicamente o procedimento que marca o final de uma determinada relação trabalhista entre um empregador e um empregado. Essa rescisão pode ser provocada por qualquer uma das partes, em qualquer momento. Esse término pode ocorrer por justa causa ou rescisão unilateral, quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem a vontade do empregado, ou com a aprovação dele.

Também pode ocorrer por pedido do trabalhador, quando ele entra com uma ação judicial para a rescisão do contrato, ou realiza um encerramento de forma bilateral, em demissão por comum acordo com o empregador.

Em todos os casos, existem verbas rescisórias que precisam ser pagas pelo empregador, salvo nos casos em que os descontos previstos por leis se igualem ou sejam superiores às verbas que precisam ser pagas pela empresa.

Nessas verbas estão previstos os mais variados tipos de pagamentos que fazem parte dessa relação profissional, incluindo o pagamento dos salários atrasados, do aviso prévio, do saldo de salário pendente, das férias e do 13º proporcional, dentre outros.

Qual o prazo legal para pagamento da rescisão contratual?

De acordo com as leis trabalhistas vigentes sobre o tema, a empresa possui um total de 10 dias para apresentar a descrição completa de todas as verbas que devem ser pagas e fazer o depósito delas na conta indicada pelo trabalhador.

Ainda de acordo com as regras estabelecidas sobre o tema, esses 10 dias que podem ser utilizados pelas empresas para que os pagamentos sejam feitos devem ser corridos a partir do momento da assinatura do contrato, no caso de aviso prévio indenizado. Portanto, o prazo também leva em consideração sábados, domingos e feriados.

Mas é importante ressaltar que o momento em que esse prazo começa a contar varia de acordo com o tipo de rescisão. Se o aviso prévio for indenizado, a contagem dos dez dias corridos se iniciará no dia seguinte ao momento em que o empregado assinou a rescisão do contrato.

Porém, se o aviso prévio for cumprido, a contagem do prazo para pagamento da rescisão começa no dia seguinte ao último dia de trabalho.

Além disso, a empresa não precisa esperar o final do prazo ou o dia do pagamento para entregar ao empregado um documento que comprove essa rescisão de contrato e também a relação de todos os valores que serão pagos.

O que acontece quando a empresa não paga a rescisão no prazo?

Ainda de acordo com as regras definidas pela CLT, a partir do momento em que esse prazo passa a contar, a empresa deve respeitar o tempo de pagamento, sob pena de sofrer multas. Essa multa deverá ser paga ao funcionário, com valor equivalente ao salário-base, ou seja, o valor do salário bruto que consta em sua carteira de trabalho.

Em caso de problemas, o funcionário pode buscar ajuda no seu sindicato. Inclusive, em determinadas categorias ou de acordo com a convenção coletiva assinada pela empresa, pode ser que o sindicato tenha que acompanhar de perto todo o processo de desligamento, inclusive homologando-o ou oferecendo assistência aos funcionários nos casos em que os pagamentos não sejam feitos como esperado.

Como o pagamento da rescisão deve ser feito?

O pagamento do valor total, que é a soma de todos os direitos do trabalhador, deve ser feito sempre à vista, em uma única vez, com depósito em conta. Ou seja, não é possível parcelar esse pagamento, a não ser em casos nos quais exista alguma decisão judicial sobre o tema.

Além desse pagamento, a empresa deve entregar, no momento da rescisão, os papéis e autorizações que permitam que os trabalhadores solicitem o resgate do saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa, e também os documentos que permitam a entrada com o pedido de seguro-desemprego.