Guia do Seguro Desemprego: entenda como funciona e como solicitar

Saiba quem tem direito a este importante benefício.

Publicado em 17/08/2024 por Rodrigo Duarte.

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Uma das grandes vantagens de trabalhar de forma registrada, ação que acaba sendo consolidada com o ato do empregador assinar a carteira do empregado, é o fato deste profissional estar protegido por uma série de leis que foram criadas para fornecer um pouco mais de proteção e reduzir as desvantagens desproporcionais, em termos de poder, entre patrão e funcionário.

Guia do Seguro Desemprego: entenda como funciona e como solicitar

A chamada CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é um conjunto de leis e regras criadas justamente para fornecer aos profissionais algumas vantagens durante o período profissional e posteriormente, nas mais variadas situações. São diversos os seguros e benefícios que podem ser encontrados e solicitados por estes trabalhadores, incluindo um dos mais famosos e também importantes, o chamado Seguro Desemprego.

Essas leis trabalhistas estão em constante revisão, uma vez que existem diversas relações trabalhistas que vão mudam no decorrer dos anos e com as mudanças que a sociedade vive de uma forma geral. Existem também mudanças que acabam sendo feitas a partir de determinadas ideologias, com entendimentos do que é certo e o que é errado dentro de uma relação profissional e social.

Entenda melhor como funciona o Seguro Desemprego e quais são os atuais critérios e as regras que são utilizadas para definir os valores e os critérios:

Como funciona o Seguro Desemprego?

De uma forma geral, o Seguro Desemprego é um tipo de benefício oferecido pelo governo federal, mas que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acaba concentrando toda administração dos pagamentos e o controle a partir das verificações dos critérios e demais controles para evitar fraudes.

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O Seguro Desemprego foi criado, nos moldes como ele funciona nos dias de hoje, a partir de um outro benefício que existia anteriormente, chamado Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele existe a partir de investimentos feitos pelo Governo mas também a partir da administração dos valores que são definidas a partir do recolhimento das contribuições feitas pelos próprios trabalhadores e também pelos empregadores.

Além disso, existem diversas regras que devem ser seguidas, tanto para liberar ou não os valores para os trabalhadores que fazem essa solicitação, como também para chegar aos valores que são pagos, bem como o período no qual essas pessoas vão continuar recebendo as parcelas.

Qual o objetivo do Seguro Desemprego?

Esse benefício acaba não tendo, como objetivo principal, apenas fornecer uma determinada quantidade de dinheiro para os trabalhadores que estão em casa sem fazer qualquer tipo de atividade. Na verdade, ele serve como uma espécie de proteção para apoiar os profissionais justamente em um dos momentos mais sensíveis para quem depende dos salários, que é o momento do desemprego.

Como a ideia é oferecer essa proteção a partir do momento que o trabalhador recebe a notícia de que não está mais ligado a uma determinada empresa, uma das principais regras para o pagamento do Seguro Desemprego é a de que o trabalhador não possa ter escolha rem relação ao que aconteceu.

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Na prática, significa que o benefício não será concedido para aquelas pessoas que decidem, por conta própria, sair do seu emprego atual. Ou seja, elas só podem receber as parcelas a partir do momento em que elas são demitidas, e não quando elas pedem demissão. Além disso, as pessoas ainda não podem ser demitidas por justa causa, que são casos específicos nos quais os profissionais quebram regras importantes da empresa que dispensam que ela tenha que fornecer alguns benefícios.

De acordo com os dados mais recentes, o número de pedidos de seguro-desemprego disparou no primeiro bimestre de 2024. Segundo o Ministério Do Trabalho, entre janeiro e fevereiro de 2024 foram feitos 1,2 milhões de requerimentos de seguro-desemprego, atingindo o maior patamar para este período nos últimos nove anos. Além disso, o governo também registrou um aumento considerável dos pedidos a partir da pandemia de Covid-19.

Quais são as regras que devem ser respeitadas para acessar o Seguro Desemprego?

Antes de mais nada, é muito importante que os trabalhadores consigam entender quais são as regras previstas em lei e que devem ser respeitadas sobre o acesso ao Seguro Desemprego. Como é um benefício concedido para o trabalhador, a maioria das regras devem ser respeitadas pela pessoa que vai solicitar o benefício. Para as empresas, existem também diversas regras, mas que acabam fazendo parte das obrigações trabalhistas de uma forma geral.

Portanto, a partir do momento que o trabalhador possui uma relação trabalhista oficial, com sua carteira assinada, ele acaba cumprindo o requisito mais básico para que as pessoas consigam solicitar não apenas este como uma série de outros benefícios previstos nas leis trabalhistas.

E a partir do momento que este relacionamento acaba, os trabalhadores acabam tendo que cumprir algumas outras regras. Como mencionado anteriormente, a dispensa deve sempre ser uma decisão que parte da empresa, e não do trabalhador. Além disso, a companhia não deve alegar a dispensa por justa causa.

Além disso, não está previsto na lei que o trabalhador possa solicitar o Seguro Desemprego se ele estiver trabalhando já em outra empresa. Por isso, no momento da solicitação, os trabalhadores não podem ter nenhum registro oficial de trabalho na sua carteira. E, enquanto estiver recebendo as parcelas, a partir do momento que a pessoa volta a trabalhar o benefício é cancelado.

A lei afirma também que o trabalhador não pode ter renda própria de qualquer natureza suficiente para a sua manutenção e a de sua família. A pessoa também não pode estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Tipos de relações trabalhistas que preveem o Seguro Desemprego

Os profissionais que trabalham com sua carteira assinada acabam fazendo parte do grupo principal e original para o qual esse benefício foi criado. Mas foram sendo acrescentados novos públicos com o passar dos anos. Atualmente as seguintes relações trabalhistas podem acabar concedendo o benefício:

  • Empregados domésticos;
  • Colaboradores que tiveram seu contrato de trabalho suspenso para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo patrão;
  • Pescadores profissionais durante o período do defeso (quando a pesca não é permitida, para proteger os animais);
  • Profissional que não tenha renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família;
  • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Tempo mínimo de trabalho necessário para receber o Seguro Desemprego:

Existe ainda uma outra regra que deve ser obedecida para que os trabalhadores desempregos possa, de fato, ter acesso ao Seguro Desemprego. Os profissionais precisam cumprir uma determinada quantidade de tempo com sua carteira assinada naquela empresa para que possa solicitar o Seguro.

Uma das mudanças mais recentes feitas nesta lei foi justamente acrescentar algumas situações ocasionais que colocam o trabalhador em regras específicas:

  • Caso o colaborador esteja solicitando o benefício pela primeira vez, ele deve ter trabalhado pelo menos 12 meses durante os últimos 18 meses antes da dispensa.
  • No caso de uma segunda solicitação do seguro desemprego, o profissional deve ter trabalhado no mínimo 9 meses nos últimos 12 meses antes de sua dispensa.
  • Para uma terceira ou demais solicitações, o MTE somente estabelece que o colaborador tenha mantido seu contrato de trabalho nos 6 meses imediatamente anteriores ao seu término.

Quantas parcelas são pagas ao trabalhador no Seguro Desemprego?

Os pagamentos são feitos mensalmente, ao longo de um determinado período, que seria aquele momento no qual essas pessoas podem procurar uma nova ocupação. Atualmente a quantidade de parcelas pagas variam entre três e cinco meses. A quantidade definitiva vai variar de acordo com a quantidade de vezes que o trabalhador solicitou o benefício nos últimos anos.

Quanto o trabalhador pode receber de Seguro Desemprego?

O valor que o trabalhador vai receber varia de acordo com um cálculo feito, mas segue algumas regras gerais que definem um mínimo e um máximo que pode ser pago. De acordo com a lei atual, o mínimo que o trabalhador pode receber como parcela do Seguro é justamente o valor do salário mínimo, de R$ 1.412. Já o valor de teto máximo para este benefício é de R$2.313,74.

O cálculo definitivo para o valor que será pago, dentro deste intervalo, deve ser feito da seguinte forma:

  • Média de até R$ 2.041,39 – multiplique o valor por 0,8 (80%);
  • Média entre R$ 2.041,40 até R$ R$ 3.402,65 – multiplique por 0,5 (50%) e some a a R$ 1.633,11;
  • Média acima de R$ 3.402,65 – valor da parcela será fixo de R$ 2.313,74.

A regra para pescadores, trabalhadores resgatados e empregados domésticos é diferente. Nesses casos, a empresa deve usar como base do cálculo um salário mínimo vigente, ou seja, de R$ 1.412,00.

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ESCRITO POR: Rodrigo Duarte - Jornalista formado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), com especialização em Marketing Digital.
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